VOCÊ SABE O QUE É FASHION LAW?

ESCRITORIO (37)

Traduzindo, para a advocacia empresarial representa o conjunto de normas e procedimentos legais aplicáveis à indústria têxtil. É uma área do Direito que envolve o direito autoral e o do consumidor, o concorrencial e o trabalhista, o digital e o tributário, tudo isto em sintonia com as especificidades próprias da indústria têxtil.

O foco principal do Fashion Law é abarcar questões envolvendo propriedade intelectual, abrangendo desde a concepção do produto de moda, seu design, desenvolvimento da tecnologia e materiais aplicados, confecção e outras diversas etapas até chegar às mãos do consumidor final.

A função da propriedade intelectual na moda é garantir, através do registro da marca ou patente, a exclusividade da reprodutibilidade da criação, vedando a possibilidade de cópia por terceiros não autorizados, durante determinado período de tempo. Por conseguinte, torna-se proibido copiar, reproduzir e/ou comercializar, sem o consentimento do criador, os itens que forem passiveis de proteção. Nunca é demais repetir, só é dono quem registra.

Essa proteção jurídica aplicada de forma eficiente e eficaz decorre, em especial, do conceito “moda” comportar uma enorme relevância econômica mundial e, por tal motivo, torna-se fundamental que o Direito não se limite ao conceito de moda como sendo algo frívolo, efêmero e puramente estético.

Ao fim, sabe-se que é crescente o número de demandas judiciais no âmbito do Fashion Law, portanto o Direito não pode se eximir de contemplar a moda com maior relevância, eficiência e eficácia em suas múltiplas necessidades do devido suporte legal.

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