Dificuldade em contratar deficientes não afasta aplicação de multa, segundo TRT 2ª Região

Empresas com mais de 100 funcionários devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

Em São Caetano do Sul/SP uma empresa de consultoria foi multada em R$ 172 mil pelo Ministério Público do Trabalho por não preencher esse requisito legal.

Em sua defesa, a empresa alegou que já emprega 20 funcionários por essas cotas, mas que, mesmo com processo seletivo aberto, não consegue encontrar pessoas com essas características para preencher o total das cotas.

O Juiz de primeira instância condenou a empresa e o desembargador, em sede de Mandado de Segurança, confirmou a decisão, sob o argumento de que a dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei.

Segundo a decisão judicial, ”a empresa é chamada a cumprir a sua função social, constitucionalmente prevista, e agir como agente transformador da sociedade, o que só é alcançado quando alia seus interesses econômicos com os princípios preconizados pela Constituição Federal relacionados com a solidariedade, a justiça social, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. No mais, a alegação da autora quanto à dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência, não evidencia verossimilhança e, “a priori”, não tem o condão de afastar a multa aplicada pelo descumprimento da lei, tendo em vista que se trata de dificuldade superável, seja porque há inúmeras empresas que já cumpriram o comando legal, seja porque é pública a existência de entidades que promovem a capacitação de trabalhadores com deficiência”.

Camila Berni Schimanski  – OAB/SC 42.119

TRT 2, Processo: 10003535620185020472, MS: 10026136720185020000

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s